Conheça a história do Direito do Consumidor com início nos anos 60

Por Felipe Yoshimi Cassiano Tukuda, Especialista em Direito do Consumidor

Por Redação em Vozes

03/07/2020 15:11

Olá leitores da Folha Independente, meu nome é Felipe Yoshimi Cassiano Tukuda, sou bacharel em Direito, especialista em direito do consumidor e colunista do tema. Também sou membro do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (IDEC). Meu objetivo é repassar alguns conhecimentos e explicações sobre os direitos quanto consumidor e as relações de consumo, aqueles os quais adquiri durante a minha longa jornada de estudos e trabalho.

Você conhece a história do Direito do Consumidor? Neste primeiro artigo que escrevo para a Folha Independente, quero compartilhar com os leitores um pouco da história do Direito do Consumidor, com início na década de 60 nos Estados Unidos, com o então Presidente John F. Kennedy – época em que houve o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a sua importância nas relações de consumo. Desde aquela data, iniciou um trabalho para proteção do consumo. Por este motivo, dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial do Consumidor.

No Brasil, o aparecimento dos Direitos dos Consumidores é concomitante com as consequências provocadas pela industrialização das décadas de 60 e 70, seguidas de crises econômicas e sociais. Na década de 70, ainda, surgem os primeiros órgãos de defesa do consumidor e em 1985 foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica nos artigos. 5º, XXXII, e 170, V, ficando o Estado obrigado a realizar o amparo do consumidor, na forma da Lei.

Assim, no dia 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo. Vale ressaltar que nosso código é exemplo internacional e uma das melhores Leis do mundo, na minha opinião.

Vista resumidamente a questão histórica, passo a falar de alguns conceitos, para que nos próximos artigos seja efetiva a compreensão do tema. Iniciamos com o conceito de Consumidor, no artigo 2º do CDC está explanado que – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Com este conceito podemos observar que não são apenas pessoas físicas consideradas consumidores, mas também pessoas Jurídicas.

Houve uma certa pacificação nos Tribunais e decidiram que apenas pessoas Jurídicas de pequeno porte poderiam figurar este polo, também é levando em conta a teoria finalista – segundo a qual somente pode ser considerado consumidor para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático, ou seja, final e econômico do bem ou serviço.

No artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, diz que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Então é importante falar que caracteriza o Fornecedor a onerosidade e a habitualidade nas prestações de serviços ou venda de produtos.

O Fornecedor tem como objetos da relação de consumo o produto e serviço, o CDC traz em seu parágrafo 1º do artigo 3º, a definição de produto, onde tem-se que é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. O produto como bem móvel é considerado um bem da vida que o consumidor possa ter a capacidade de levar consigo para onde quiser.

Serviço apresentado em nossa Lei 8078/90, poderá ter seu conceito encontrado no parágrafo 2 do artigo 3º, onde observamos que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Também é requisito a remuneração, para fins do CDC.

Não obstante, temos as relações de consumo, estas podem ser definidas como, o ato do consumidor, desde o orçamento, até a entrega do produto ou serviço. Este conceito, vou definir melhor nos próximos artigos!

Caros leitores, muito resumidamente, podemos considerar, que os conceitos principais são os abordados acima, nas próximas matérias, vou apresentar algumas relações de consumo, e nestas relações, explicar, de maneira eficiente alguns artigos pertinentes que poderão ser utilizados por você ou qualquer pessoa que queira colocar seus direitos de consumo em prática!

Infelizmente, por vezes, abrimos mão dos nossos direitos legalmente previstos, isso faz com que se crie uma tendência de alguns fornecedores de quererem levar uma vantagem nas relações de consumo. Criando-se, um ciclo vicioso.

Mas creio que com esta série, vamos conseguir fazer você, nobre leitor, lutar e exigir os seus Direitos, nos encontramos no próximo artigo.

               

 

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