Vereadores terão quase R$ 3 milhões em emendas impositivas

Execusão é obrigatória, sujeita a crime de responsabilidade do prefeito caso não cumpridas

Por Redação em Economia

20/11/2020 11:58

Vereadores terão quase R$ 3 milhões em emendas impositivas

Na votação do orçamento 2021 que já está na Câmara de Vereadores, os vereadores também devem aprovar as emendas impositivas, que além das emendas individuais de cada parlamentar, também terão que apresentar emendas coletivas de bancada. Conforme o Regimento Interno da Câmara, os vereadores têm 10 dias após a leitura do projeto de lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) para entregar onde pretendem destinar os recursos, sendo obrigatório, metade do valor em ações de saúde. A leitura foi feita na última terça-feira (17) e os vereadores terão que aprovar o orçamento com as emedas até 22 de dezembro, quando inicia-se o recesso de fim de ano.

Em emendas individuais, serão R$ 1,609 milhão, o que representa 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, sendo metade obrigatoriamente destinadas para a saúde. Dividindo esse valor pelos nove vereadores, cada um poderá destinar R$ 178,8 mil. Já a projeção das emendas de bancada é de aproximadamente R$ 1,341 milhão, representando 1% da RCL do exercício.

Pela atual representatividade das bancadas no Legislativo Municipal e com mudança de partidos, os vereadores do MDB, como a maior bancada ficariam com a fatia de R$ R$ 596,2 mil; o PP com dois vereadores, com R$ 298,1 mil do montante; PT, DEM e PSD, com apenas um vereador cada sigla, cada um tem R$ 149 mil para indicar. Os vereadores não eleitos, também podem indicar normalmente o destino dos recursos. O total em emendas impositivas soma R$ 2.951.462,24. 

Pela mudança na Lei Orgânica Municipal feita no ano passado para incluir as emendas parlamentares, o não cumprimento das emendas elaboradas pelos vereadores dentro do orçamento do município, poderá configurar crime de responsabilidade do prefeito. Elas só não serão executadas, por impedimento técnico, por exemplo, a falta de projetos que amparam a execução de despesas. Para isso, o Executivo deve informar imediatamente o Legislativo, e neste caso, os vereadores terão prazo de 30 dias para apresentar nova emenda. Os não eleitos, terão que apresentar nova emenda até 31 de dezembro, caso seja identificado impedimento técnico, conforme o Regimento Interno.

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