Vereadores analisam PL dos serviços funerários

Projeto enviado pelo Executivo à Câmara, prevê a concessão dos serviços para duas funerárias selecionadas em licitação

Por Redação em Geral

10/03/2020 11:08 - Atualizada em 10/03/2020 11:08

Vereadores analisam PL dos serviços funerários

A Constituição considera os serviços funerários como serviços públicos

Está tramitando na Câmara de Vereadores, o projeto de lei de regulamentação dos serviços funerários em Campos Novos. O PL atende determinação do Ministério Público previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em janeiro pelo prefeito Silvio Alexandre Zanacanaro com a promotora de justiça, Naiana Benetti. O TAC é fruto de um inquérito civil instaurado em 2014 no Ministério Público, diante da inexistência de legislação regulamentando o tema no município.

A Constituição considera os serviços funerários como serviços públicos, que compete aos municípios fazer ou conceder à iniciativa privada. Hoje as funerárias prestam o serviço por livre iniciativa em Campos Novos.

Pelo projeto, o Executivo preferiu a opção de delegar a execução dos serviços a empresas especializadas e domiciliadas em Campos Novos. Em resumo, o PL prevê a concessão ou permissão do serviço funerário para duas funerárias por 10 anos, selecionadas por meio de procedimento licitatório prévio após 45 dias da aprovação da lei. As funerárias atuarão em sistema de rodízio. Aos familiares, é resguardado o direito de livre escolha entre as duas empresas.   

O critério utilizado para definir as funerárias que atuarão em Campos Novos é o populacional, com uma empresa para cada 15 mil habitantes. Assim que exceda o limite populacional (45 mil habitantes), o município deve lançar nova licitação e permitir o acesso de novas empresas. Funerárias de outros municípios poderão exercer atividades em caso de óbitos de pessoas de fora ocorrido em Campos Novos, ou vice-versa, de óbitos ocorridos em outros municípios e a família opte pelo sepultamento em Campos Novos, assim também como pessoas atendidas por seguro funeral.  

Como contrapartida, as funerárias terão que atender de forma gratuita até seis óbitos por mês provindos de famílias em vulnerabilidade econômica ou de indigentes, acompanhado de atestado de situação financeira da Assistência Social. Extrapolando esse número, três por funerária, o município vai remunerar pelos serviços excedentes. Entre os serviços gratuitos que serão fornecidos, estão urnas, velório, sepultamento e transporte, excluindo flores e as vestes do morto.

Além disso, o PL prevê que as funerárias pagarão uma mensalidade a prefeitura, destinada ao reaparelhamento, manutenção, ampliação e construção dos cemitérios, das capelas mortuárias e demais despesas relacionadas à execução dos serviços funerários que eventualmente recaiam sobre o Poder Público. O que vai mudar para o cidadão, é o atendimento por uma Central de Atendimento de Serviços Funerários 24 horas, com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre todas as funerárias, afastando a prática do agenciamento na busca de clientes. O funcionamento dos serviços e outros detalhes devem ser regulamentados por meio de decreto posterior.

Tramitação

O projeto tramita desde 3 de março e ainda não tem previsão de entrar na pauta de votações, aguardando parecer jurídico da Câmara de Vereadores. Após o parecer, o projeto segue para análise das comissões. O vereador Adavilson Telles, autor da denúncia no Ministério Público, e também presidente da Comissão de Serviços Públicos pretende conversar com funerárias e outros interessados e propor emendas antes do PL ir para plenário.

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