TCE/SC encontra novas irregularidades em licitações

Prefeito de Campos Novos terá que pagar mais uma multa por suposta restrição de participação em licitação

Por Redação em Economia

02/03/2020 12:02 - Atualizada em 02/03/2020 12:02

TCE/SC encontra novas irregularidades em licitações

O TCE reconheceu irregularidade em licitação de 2019

O prefeito de Campos Novos foi condenado a pagar multa pessoal em julgamento do Tribunal de Contas (TCE/SC) do fim do ano passado. Com relatoria do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall e voto unânime dos demais conselheiros do pleno, o TCE reconheceu irregularidade em licitação de 2019, em face da exigência de qualificação técnica restritiva a ampla participação de empresa em compras públicas, indicadora de direcionamento de licitação. O acordão foi publicado no fim de fevereiro, com uma multa pessoal ao prefeito de R$ 1.136,52.

O autor da representação foi uma empresa do ramo elétrico, participante da licitação para execução de obras e materiais do projeto de Eficiência Energética, patrocinado pela Celesc no valor de R$ R$ 1,9 milhão (Pregão Presencial nº 19/2019). O objeto foi a troca de luminárias antigas por led. A empresa contestou a exigência de profissional com certificado em medição e verificação de desempenho, baseado em protocolo internacional para apurar os resultados de projetos de eficiência energética. Além de impugnar o edital na época, a empresa também apresentou reclamação no TCE/SC.

A empresa solicitou à Prefeitura, a contratação separada desse serviço de verificação, correção do edital e abertura de novo prazo, no entanto, o município não aceitou os pedidos e determinou o prosseguimento do certame sem alterações, justificando que essa era uma exigência prevista no termo de convênio assinado entre o município e a Celesc, e que qualquer descumprimento de clausulas, acarretaria no cancelamento dos recursos, aplicação de multas e consequente prejuízo aos cofres públicos. À decisão, ainda cabe recurso.

Julgamento das Contas 2018

Na edição do dia 28 de fevereiro do Diário Oficial do TCE, está publicado o relatório final das contas da Prefeitura do exercício de 2018, com relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst. O Tribunal recomendou pela aprovação com uma ressalva: o atraso na remessa das contas anuais prestadas pelo prefeito, caracterizando afronta a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Pela lei, a prestação de contas deve ser encaminhada ao TCE até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte. O município entregou os relatórios somente em abril de 2019.  

É da competência do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, a emissão de parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo prefeito municipal, baseado em análise técnica dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, é competência das Câmaras de Vereadores o julgamento pela aprovação ou não, com exame da legalidade, legitimidade e economicidade que contribuíram para os resultados das contas de governo.

O TCE também fez cinco recomendações, onde a Administração Municipal precisa adotar providências de correção. Entre os problemas, estão a falta de pareceres dos conselhos municipais, como do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Conselho de Saúde e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, além de impropriedades contábeis, como a contabilização de despesas em saúde por meio da Prefeitura e não pelo Fundo Municipal de Saúde; valores indevidamente lançados no Ativo Financeiro do município, suporestimando receitas, assim como registro indevido no passivo financeiro.

Quanto aos percentuais com despesa de pessoal regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o município utilizou 52,86% da receita corrente líquida em 2018, quando a legislação determina o limite máximo de 54% para o Poder Executivo, conseguindo eliminar o percentual excedente de 2017. Quanto as inconsistências contábeis, o Tribunal ressaltou que os dados registrados na contabilidade do município, em princípio, devem ser os mesmos dados enviados ao sistema do TCE, o e-Sfinge, sendo que os mesmos não estavam em conformidade.

O relatório deve ser encaminhado à Câmara de Campos Novos, onde precisa ser apreciado em até 90 dias pelos vereadores. "Embora, as demonstrações apresentem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise”, diz o relatório das contas.

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