Município assina TAC para regulamentar serviços funerários

Consolidado na doutrina, serviços funerários são de competência municipal e Prefeitura precisará se adequar.

Por Redação em Cidades

24/01/2020 18:19 - Atualizada em 24/01/2020 18:19

Município assina TAC para regulamentar serviços funerários

Promotora Naiana Benetti, titular da 3ª Promotoria de Justiça

Numa realidade triste, porém cotidiana, os serviços funerários possuem aspectos importantes, alguns totalmente desconhecidos pela população. A fim de evitar a desagradável aproximação de agentes funerários em um momento de perda de um familiar, é de que no Brasil, os serviços funerários são considerados serviços públicos, que compete aos municípios fazer ou conceder ou permitir a execução por particulares. A realidade em Campos Novos, até o momento, é de inexistência de qualquer tipo de regulação. Hoje as funerárias prestam o serviço por livre iniciativa.

Para corrigir isso, o Ministério Público propôs ao município um termo de ajustamento de conduta (TAC), cujo acordo foi assinado com o prefeito Silvio Alexandre Zancanaro na sexta-feira (24/01). O TAC é fruto de um inquérito civil em andamento desde 2014 no Ministério Público, após denúncia do vereador Adavilson Telles, o Mancha. No mesmo inquérito civil, a 3ª Promotoria de Justiça também investiga denúncia de superfaturamento em licitação para aquisição de urnas funerárias pela prefeitura nos anos de 2013 e 2014 para atender famílias carentes, ainda sem desfecho.

Desde a assinatura do TAC, o município tem 30 dias para enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar a prestação dos serviços funerários no município via regime de concessão ou permissão, prevendo a criação de uma central de atendimento ao cidadão ininterrupta e sistema de rodízio entre as funerárias. Após a aprovação da lei na Câmara, o Município terá 45 dias para lançar edital de licitação destinado à permissão ou concessão de serviços funerários a terceiros. Após a contratação das funerárias vencedoras do certame, o município terá que tomar medidas cabíveis para restringir e coibir que outras funerárias exerçam suas atividades de forma privada.

O TAC também impõe adequações na lei municipal de 2009, que regulamenta a concessão de auxílio funeral a pessoas carentes. Com o TAC, a municipalidade terá que garantir a prestação dos serviços de forma gratuita as populações carentes, por meio das concessionárias selecionadas. Hoje famílias de baixa renda acompanhadas de parecer da Secretaria de Assistência Social, podem receber o benefício. O município custeia despesas de urna funerária e translado do corpo. A compra e contração dos serviços pelo município é feita por meio de licitação, na modalidade de registro de preços, fornecidos pelas funerárias contratadas conforme a demanda. Em 2019, por exemplo, o custo do quilômetro rodado era de R$ 2,60 e de urnas, entre R$ 750 (infantil) a R$ 1,9 mil (tamanho especial).

Regulamentação

A promotora Naiana Benetti, atual titular da 3ª Promotoria de Justiça, falou sobre a necessidade de regulamentação dos serviços funerários, hoje consolidados na doutrina sob a condição de serviços públicos de competência municipal. A forma como vão funcionar se atrelam a discricionariedade do Executivo, informou. “Quantas funerárias serão contempladas pelo município e o que se exigirá das concessionárias será de acordo com a discricionariedade do Poder Executivo e depois de discutido no Poder Legislativo, se chegará a conclusão sobre a forma de como esse serviço funcionará em Campos Novos”, disse a promotora.

Conforme a promotora, entre os pontos obrigatórios da nova legislação, será a criação da central de atendimento, que será acionada pelo cidadão conforme a ocorrência de falecimento na família e o regime de atendimento das concessionárias por rodízio. Há exceção para funerais particulares, não beneficiados por auxílio funeral, que poderão optar pela funerária que irá prestar o serviço. “Com relação a particulares, ao entrar em contato com a central de atendimento, será indicado qual funerária está na vez do rodízio. Não é obrigatório escolher aquela da vez, mas lhe será oferecido a opção. Ao passar dos dias, a central fará com que se equalize os atendimentos, porque não se pode obrigar ao particular a escolher determinada concessionária. O rodízio será obedecido obrigatoriamente por beneficiários de auxílio funeral. Em contrapartida a concessão pública, será dever da concessionária atender as pessoas que precisam do auxílio funeral, disponibilizando um funeral digno dentro do valor que será fixado pelo município, por isso a lei dos benefícios sociais precisa ser moldada dentro dessa nova perspectiva. A compra e disponibilização de urnas diretamente pela prefeitura não vai mais existir”, explicou Naiana Benetti.

O prefeito Silvio Alexandre Zancanaro reafirmou o compromisso em regulamentar os serviços funerários e que abrirá um edital de licitação para concessão do serviço para duas funerárias, na forma de rodízio. “Vamos abrir a concessão para duas funerárias, mas a população será livre para escolher a funerária que desejar, dentro daquelas selecionadas pela licitação. Após a concessão, nenhuma funerária poderá se instalar em Campos Novos até que se atinja determinada quantidade de habitantes, esse será o critério. Na prática, para o cidadão não vai mudar muita coisa, a única coisa é que vai ter a central reguladora, que atenderá as famílias em caso de morte de seus entes queridos”, explicou.

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