Relator da CPI descreve gestão do IMAS como desorganizada

O IMAS responsável pela administração do hospital de Campos Novos foi alvo de CPI da Câmara e será investigado pelo MP

Por Redação em Geral

07/05/2020 12:57 - Atualizada em 07/05/2020 13:14

Relator da CPI descreve gestão do IMAS como desorganizada

Foto de 2019, quando o IMAS iniciou transição para assumir a administração do hospital de Campos Novos

Conforme o relator da CPI da Câmara de Vereadores que investigou a gestão da Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio de Campos Novos, Adavilson Telles (Vereador Mancha), a Comissão Parlamentar de Inquérito atingiu seus objetivos ao conseguir identificar a existência de falhas na contratação pelo município e na prestação dos serviços executados pelo IMAS dentro do Hospital, cabendo ao Ministério Público adotar medidas. O relatório de conclusão da CPI foi aprovada pelos vereadores na terça-feira (05/05). Conforme o vereador chama a atenção, as várias cláusulas contratuais desobedecidas, assim como a desorganização do IMAS na operacionalização de um bem público para realizar atividades de utilidade pública coletiva (saúde), bancadas com recursos públicos e prestadas na maioria, por servidores públicos.

O principal estopim da CPI, a partir de notícias do acúmulo de dívidas com fornecedores e médicos foi confirmado. O próprio IMAS informou à CPI dívidas de mais de R$ 1 milhão, o que segundo o relator, antes da OSS, o hospital nunca atrasou o pagamento de contratos e serviços com terceiros. Numa atualização feita pelo vereador até a primeira quinzena de abril desse ano, somente a filial do IMAS em Campos Novos possui 103 títulos protestados em cartório, somando valores de mais de R$ 260 mil. No Estado, o IMAS totaliza R$ 2,3 milhões em títulos protestados.

Outra questão confirmada pelas testemunhas é de que na filial de Campos Novos, só havia o lançamento e conferência de notas e toda movimentação e pagamentos eram feitas pela matriz em Araranguá. O gerente financeiro na época fazia alertas sobre pagamentos pendentes, mas que muitas vezes não era atendido pelos diretores. O ex-diretor do hospital, Edson Martins, afirmou à CPI, que em razão da insuficiência financeira da entidade, os repasses do SUS pagavam fornecedores e contratos e que os médicos ficavam com seus pagamentos atrasados.

“Todos os médicos ouvidos na CPI tinham valores atrasados a receber. Ao invés de pegar os repasses do SUS para pagar a produção dos médicos, o IMAS pagava fornecedores atrasados, o que na nossa interpretação é apropriação indevida”, explicou o relator. Quanto aos recursos do SUS, a CPI apontou também evidências de que serviços faturados não aconteceram da forma como foram informados ao Ministério da Saúde, a exemplo, cirurgias de grande porte, internações de menos de 24h e algumas, com menos de uma hora. “Eles querem passar uma realidade que não existiu, supervalorizando pequenos serviços”, explicou o relator.

O IMAS reforçou na nota, que desde o início da gestão, haveria dificuldades de adaptação até uma “perfeita harmonização dos trabalhos”, mas que comemora o fato de “melhorar o atendimento da população”. Isso é apresentado em números, como aumento de 4.300 atendimentos em 2018 para 6.900 em 2019; aumento de 3 mil cirurgias e 1 mil internamentos. Conforme o IMAS, o faturamento SUS aumentou 40,57% com relação a 2018 e que o gasto para manutenção do hospital, é 14% menor que quando era administrado pela Prefeitura.

No entanto, os dados do faturamento do SUS informados pelo IMAS estão em contradição aos dados do Fundo Nacional de Saúde (FNS), onde qualquer cidadão pode consultar. Pelo portal do Governo Federal, a assistência hospitalar teve um ganho sim, mas bem menor do que os 40,57% informados pelo IMAS. Em 2018, o SUS repassou ao hospital R$ 1,590 milhão e em 2019, R$ 1,782 milhão – um aumento de 12,11%. Quanto aos demais dados, embora prometido transparência ao cidadão a partir de uma plataforma específica, até hoje não foi colocada em prática.

Despesas administrativas

Pelo contrato, a OSS poderia auferir a título de compensação pelas despesas administrativas, 5% das receitas brutas da Fundação, no entanto, a Secretaria de Saúde sempre afirmou que as retiradas seriam apenas sobre o repasse mensal do município, R$ 725 mil mensal. Conforme o relator, os valores retirados pelo IMAS, em torno de R$ 288,7 mil nos seis meses estão acima do que foi pactuado pelo município. A OSS teria direito, se assim fosse, a R$ 217,5 mil no período.

Além disso, outro problema identificado, são devoluções de R$ 140 mil da matriz do IMAS em Araranguá para a filial de Campos Novos, após ser notificada pela CAF sobre os valores retirados a maior. Para o relator, a essência dessa movimentação é irregular, na medida que ouve devolução de valores após a fiscalização. Ainda dentro do período apurado, maio a outubro, resta o ressarcimento de um saldo de R$ 71,2 mil pela matriz, conforme o relator.

Mal-uso de dinheiro público

A CPI constatou algumas situações que indicam malversação de dinheiro público, como o pagamento de contas com incidência de juros e multas no montante de R$ 20,1 mil, sendo que na maioria das vezes, existia dinheiro em caixa no dia do vencimento. A investigação também apontou que embora a OSS gerisse recursos públicos, a mesma não observava os preceitos da administração pública em suas contratações de serviços, fazendo compras diretas sem cotação prévia de preços e ausência completa de procedimentos licitatórios. Em algumas vezes, não houve a constituição de contratos com as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços. Nesse sentido, as contratações de pessoal também não foram seguidas de processo seletivo simplificado. 

A CPI identificou aluguel mensal de enxoval hospitalar no valor de R$ 72,7 mil e lavação de roupas por R$ 4,37/quilo, sendo que o hospital dispõe de lavanderia e funcionários para essa função; gastos com serviços de marketing e de consultoria contábil no valor de R$ 58,7 mil; pagamentos de prestação de serviços médicos a funcionário público comissionado, no valor de R$ 113 mil. Em novembro, o servidor passou a prestar serviços somente para o IMAS, de forma terceirizada.

Foi identificado também aluguel de equipamentos de informática, no valor de R$ 24 mil/mês, onde a CPI questiona a necessidade, já que com esse dinheiro, os equipamentos poderiam ser comprados e incorporados ao patrimônio público. “Vale ressaltar que o contrato não prevê aluguel de bens, e sim aquisições, as quais devem ser incorporadas ao patrimônio da Fundação Hospitalar”, destacou o relator.

Terceirização de Médicos

O IMAS contratou uma empresa para fornecer os médicos plantonistas, mesmo que na prática, seja uma atividade-fim da OSS e que os médicos tenham perfil de empregados, com obrigação de comparecimento habitual e horário de trabalho. No contrato de gestão, não há autorização para que o IMAS terceirize algum tipo de serviço, principalmente de urgência e emergência.

A CPI questiona a forma de contratação desses profissionais, uma vez que não eram funcionários e nem sócios da empresa, ficando à margem da percepção de benefícios trabalhistas e previdenciários. O responsável pela empresa disse que em setembro houve uma regularização, onde todos os médicos entraram como sócios. Os pagamentos à empresa somaram em média R$ 161 mil/mês, no entanto, a CPI não teve êxito em afirmar se os valores cobrados estão adequados com os serviços prestados.

A existência de reuniões periódicas do corpo clínico também não restou demostrada, e conforme o relator, as atas foram solicitadas, mas não foram entregues pelo diretor técnico. Entre as atribuições do corpo clínico é contribuir para o bom desempenho ético-profissional dos médicos e a decisão final sobre a prestação do serviço médico num hospital, e conforme os depoimentos prestados na CPI, o corpo clínico não mais se reuniu desde a assunção do IMAS. A CPI destacou que os profissionais médicos trazidos pelo IMAS, não tem autorização do corpo clínico para atuar no hospital.

Repasses e despesas

A CPI relatou aumento de repasses da Prefeitura ao hospital neste período de sete meses. Entre abril e outubro de 2018, a Prefeitura repassou em média R$ 800,6 por mês e após a gestão do IMAS, cerca de R$ 903,4 mil ao mês, um aumento de 13%. A CPI identificou aumento também nas despesas - cerca de 20% no mesmo período após a gestão terceirizada, com destaque para o aumento de despesas com folha de pagamento em 32%. No fim do ano, a prefeitura aprovou aditivo financeiro de R$ 1,5 milhão ao IMAS, e no montante, a CPI identificou repasses a maior, sem previsão contratual.

Falta de controle

Conforme o relator, houve omissão do Poder Público Municipal em não fiscalizar o contrato após muitas evidências de má-gestão dos recursos públicos, o que pode caracterizar improbidade administrativa. Na opinião dele, é irregular também a contratação da OSS sem autorização legislativa, apenas por decreto do Executivo. O relator também citou omissão na fiscalização por parte do Conselho Municipal de Saúde, já que é responsável pela aprovação de todos os recursos e ações voltadas a saúde do município. O CMS autorizou previamente o município a lançar o decreto e a terceirizar a gestão hospitalar.

Quanto a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento (CAF) do contrato, suas atribuições não estão sendo cumpridas integralmente conforme a previsão contratual, como a verificação das metas de produção. Depois do contrato, a prefeitura dividiu as atribuições: a CAF fiscalizando somente as prestações de contas e a Secretaria de Saúde, as metas. Mas mesmo assim, as informações colhidas, indicam a falta de desempenho da CAF, ao permitir atrasos na remessa de documentação relativa a prestação de contas de gestão mensal. Até essa semana, a CAF concluiu o parecer das contas de abril a outubro de 2019.

Quanto as metas mensais de atendimento do plantão, pactuados em 4 mil pacientes/mês com a Prefeitura, a CPI identificou que nunca foram atingidas no período, e questiona a viabilidade da realização de mutirões de cirurgias, já que lotam o hospital e este não tem capacidade para este tipo de atendimento. Em análise de documentações, os vereadores concluíram que o IMAS não conseguiu demonstrar superávit nessa operação.

A promotora de justiça Naiana Benetti, da 3ª Promotoria de Justiça já instaurou um inquérito civil público com objetivo de averiguar possíveis irregularidades na contratação da OSS, em especial, sobre a não observação pelo município, do grau de endividamento do IMAS no processo licitatório. Ainda no mês de junho a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização apontou irregularidades nas prestações de contas do IMAS. 

 

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