O impacto jurídico do coronavírus nas relações privadas

Fernando Edmilson Silva, advogado, Especialista em Direito Civil

Por Redação em Vozes

10/04/2020 17:00

"Do ponto de vista econômico, trará efeitos negativos ao menos para uma das partes envolvidas"

 

Desde os mais remotos períodos da história da humanidade, a fim de regular as relações e dirimir os conflitos entre os homens e que sempre existiram, seja no aspecto pessoal, seja no comercial, surgiu o “direito” como pedra fundamental, traçando regras de condutas, sintetizando, “- direitos - obrigações ou deveres -”, sem os quais, não haveria como se viver em sociedade.

A cada situação vivenciada, sejam elas, de ordem econômica, de fenômenos ligados a natureza, a saúde, a conflitos internos e externos, que atingem de uma forma ou outra, os cidadãos enquanto pessoas físicas, nas suas mais variadas relações, e, também, as empresas, sejam elas individuais ou societárias, imperiosa se faz, a busca pela aplicação do direito visando o equilíbrio entre as partes, para que a sempre almejada justiça seja efetivada.

E para a realização da pacificação social, do direito e da justiça, surge o primeiro juiz de qualquer causa: o advogado, ou seja, àquele que vai analisar o conflito de interesses que lhe foi trazido acerca da questão controvertida, tentando inicialmente, a conciliação entre as partes, que caso superada, buscará o respectivo provimento judicial, via tutela de urgência ou de evidência, onde em caso de deferimento, seus efeitos serão imediatamente refletidos no direito buscado pelo postulante, que em determinada relação contratual, comprove que ficou prejudicado e se encontra com reais dificuldades para cumprir obrigação que em período de normalidade contratou, haja vista, a excepcional situação que ora se enfrenta,  o que sob a minha ótica, autoriza  pedidos de revisões de cláusulas contratuais, pois, a suspensão das atividades dos mais variados setores, do ponto de vista econômico, trará efeitos negativos ao menos para uma das partes envolvidas em determinada relação contratual, que enfrentará dificuldades para o fiel cumprimento de algumas das obrigações outrora convencionadas.

E é nesse contexto que seja para prevenir, ou se isso já não for mais  possível, possam os lesados, em situações específicas e concretas que mereçam a proteção judicial, buscar a revisão de cláusulas contratuais que em razão da situação excepcional, ocasionaram desiquilíbrio na avença, com a efetivação das devidas adequações legais que se façam necessárias, registrando-se, pois, que o direito civil, tributário, trabalhista, constitucional, etc..., assumem papel de fundamental importância para a exata proteção dos direitos postos à apreciação.

Nesse pensar, buscando harmonizar e equalizar as relações contratuais, é que se vai buscar amparo no Código Civil, em especial, na “função social dos contratos”, como também, nos princípios constitucionais da “proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade”, que devem imperar também em situações como as de pandemias.

Relembra-se, ainda, que o Código Civil consagra a “teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva” onde satisfeitos os requisitos legais, autoriza-se, se for o caso, até a resolução do contrato, nos termos do que dispõe o art. 478: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”.

Não obstante recente modificação legislativa ter adotado a teoria da “intervenção mínima e a excepcionalidade de revisões contratuais (parágrafo único, do art. 421 do Código Civil),  porquanto, além das graves consequências trazidas pela pandemia do covid-19 para à saúde e bem estar dos seres humanos, os nefastos efeitos também foram refletidos nas ordens social e econômica, desaguando, nas relações contratuais regidas pelo direito com desajustes e desiquilíbrios em diversas situações, sendo certo que as limitações e impedimentos determinadas, do ponto de vista econômico, acabaram por irradiar efeitos nos contratos, sejam eles de locação, parcerias e arrendamentos rurais, bancários, comerciais, trabalhistas, etc...;  onde uma vez presentes a “boa fé objetiva”, a situação de “excepcionalidade”, “a comprovação de danos”, a “ocorrência de fato imprevisível com prestação mais onerosa e dificultosa para o devedor”,  estarão abertas as vias de revisão contratual, ou se for o caso, de resolução, restabelecendo-se o equilíbrio entre as partes, a pacificação social, e a realização do “direito e da justiça”.

 

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