Ministério Público arquiva denúncia de superfaturamento

Inquérito aberto há seis anos, investigou a compra de caixões e translados pela Prefeitura entre 2012 e 2013

Por Redação em Geral

14/05/2020 16:25

Ministério Público arquiva denúncia de superfaturamento

A permissão do serviço funerário e falta de legislação para regularizar essa situação, foi apurada neste inquérito

O Ministério Público arquivou a denúncia de suspeita superfaturamento na compra de caixões pela Prefeitura de Campos Novos nos anos de 2012 e 2013 para atender as famílias carentes. A promotora Naiana Benetti, titular da 3ª Promotoria de Justiça, concluiu em março o inquérito civil iniciado em 2014, a partir de denúncias de irregularidades feitas pelo vereador Adavilson Telles, o Mancha. Conforme a promotora, não ficaram comprovados os atos de improbidade administrativa narrados pelo vereador.

Entre os indícios descartados pelo MP, estão a compra de urnas fúnebres com valores discrepantes de um ano para outro, com redução do preço unitário de urnas de adultos em 183% em 2013 em comparação com a compra realizada em 2012. Após uma série de diligências, a promotora concluiu que não houve superfaturamento e que ao invés disso, houve economia aos cofres públicos em 2013, já que pela essência da licitação, as empresas concorrentes disputaram e reduziram os preços.

No entanto, uma irregularidade foi encontrada na licitação de 2012 –  o preço contratado para a aquisição das urnas funerárias foi superior ao máximo previsto pela prefeitura, e a promotora decidiu abrir outro inquérito para apurar esse fato, pois conforme explicou, “não guarda relação com a representação ofertada”.

Ainda sobre o pregão de 2012, a promotora concluiu que houve apenas uma empresa participante e que a Prefeitura deu a publicidade devida do certame, o que não restou comprovado o direcionamento para favorecer a funerária participante. A promotora destacou que o prosseguimento do certame mesmo com apenas um fornecedor está contido no poder discricionário do gestor público e que a decisão foi tomada, para não deixar essas famílias desassistidas.

Da forma como é praticado hoje, o município atende as famílias hipossuficientes com auxílio funeral, por meio da doação de urnas funerárias e translado dos corpos. Para isso, todos os anos, a prefeitura deflagra procedimentos licitatórios para a compra desses itens, cujo atendimento das famílias, é definido pela Secretaria de Assistência Social.

Outros atos

Entre outros pontos da denúncia investigados pela promotora estão a vedação da empresa vencedora da licitação, pelo fato do proprietário ter cargo público no Estado; suposta utilização de empresa “laranja” para a prestação dos serviços por outra funerária, pertencente ao genro do ex-prefeito Vilibaldo Erich Schimid; pagamento de auxílio funeral à empresa diversa daquela que venceu a licitação e influência de servidores do hospital e possível concessão de favores pela indicação de funerária. Todas essas suposições foram arquivadas por falta de provas.

Auxílio Funeral

A concessão/permissão do serviço funerário no município e falta de legislação para regularizar essa situação, também fora apurada neste inquérito, resultando na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em janeiro desse ano. No documento, a Prefeitura assumiu a regularização dos serviços públicos funerários no município. Um projeto de lei tramita na Câmara de Vereadores o que fará com que o município deixe de fazer a compra de urnas e translados, concedendo o serviço a duas funerárias que serão credenciadas no município. Em contrapartida à concessão pública, as funerárias terão que atender as famílias carentes indicadas pela Assistência Social de forma gratuita.  

Pela Constituição e jurisprudência dos tribunais, os serviços funerários são considerados serviços públicos, que compete aos municípios fazer ou conceder/permitir a execução por particulares. O vereador Mancha comemorou o fato desse encaminhamento e destacou que deve agendar em breve uma reunião com as funerárias para aprimorar o projeto de lei, por meio de emendas. “O mais interessante desse inquérito é que haverá essa regularização e que o município deixará de gastar com o auxílio funeral”, destacou.

 

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