Licitação regularizará serviço funerário em Campos Novos

Pelo edital da licitação, serão escolhidas até duas funerárias com pagamento de outorga para explorar o serviço em CN

Por Redação em Geral

14/10/2020 14:52

Licitação regularizará serviço funerário em Campos Novos

A Prefeitura de Campos Novos lançou na sexta-feira (9), edital de licitação para contratar os serviços funerários por meio de concessão pública pelo período de 10 anos. Serão selecionadas duas funerárias diferentes entre as duas melhores classificadas na licitação. A abertura das propostas está marcada para 9 de novembro, às 14h30, com recebimento dos envelopes até às 14h15.

Num edital de 85 páginas, estão especificadas as condições de participação das funerárias, como o critério principal de julgamento para concessão do serviço, o maior valor ofertado pela outorga. Ou seja, as funerárias selecionadas deverão pagar ao município a outorga para ter o direito de explorar o serviço. O valor mínimo mensal da outorga parte de 675 Unidade Fiscal Municipal (UFM), que convertidos totalizam R$ 2.497,50 por mês para cada concessionária, a ser quitado até o 10º dia útil do mês.

Conforme o município, o valor da outorga definido corresponde a aplicação do percentual de 5% sobre a média do faturamento bruto aproximado declarado pelas empresas funerárias que atualmente prestam esses serviços no município de Campos Novos, considerados, ainda, o número médio de 30 óbitos mensais ocorridos no município e o prazo de 10 anos da concessão pública.

A seleção é voltada para funerárias instaladas em Campos Novos, sendo vedado as concessionárias selecionadas, a terceirização dos serviços a outras empresas, o que inclui, a venda de urnas funerárias, preparação e transporte de cadáveres, disponibilização de local para cerimonial em capela mortuária, exceto se outro local for solicitado pela família, aluguel de altares e mesas, locação de banquetas, castiçais, velas e paramentos afins, confecção de coroas de flores, ornamentação de flores sobre o cadáver e exumação.

A estruturação do serviço funerário também prevê o atendimento gratuito a famílias carentes e indigentes, conforme previsto na Lei Municipal n. 4.646/2020, sancionada em 25 de agosto. A partir da assinatura do contrato, as concessionárias deverão prestar até três serviços funerários gratuitos cada uma para famílias vulneráveis, mediante estudo socioeconômico e requisição da Secretaria de Assistência Social. Caso o número das solicitações de atendimentos gratuitos superem o previsto no mês, o excedente será indenizado pela Prefeitura no valor de 1,5 salário mínimo.

Para a população em geral, as empresas selecionadas terão que adotar tarifas compatíveis na tabela referencial de valores dos serviços funerários no Brasil da Associação Brasileira de Empresas Funerárias, Crematórios e Administradoras de Planos Funerários (Abredif). A população também está mantido o direito de escolher qualquer uma das duas prestadoras concessionárias, no entanto, precisará assinar uma declaração de direito de opção.

Central de atendimento

As concessionárias executarão suas atividades sob a fiscalização e organização da Central de Atendimento. Essa central será criada pela Prefeitura e funcionará no Hospital Dr. José Athanázio, com atendimento 24 horas por dia. Como o atendimento do serviço funerário funcionará por meio de rodízio semanal entre as concessionárias, a central de atendimento ficará com a responsabilidade do contato entre a família do falecido e a funerária que estará em plantão em caso de óbito.

A central também deverá informar aos usuários acerca do direito de livre escolha pela concessionária responsável pela prestação dos serviços, com exceção dos atendimentos gratuitos, os quais obrigatoriamente devem ser prestados pela concessionária indicada na Central segundo lista própria de rodízio. A escala de plantão será semanal entre as empresas, com início às 13h nas segundas-feiras encerrando às 13h da segunda seguinte.

Intervenção do Ministério Público

A regularização dos serviços está baseada num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado entre o Ministério Público e Prefeitura, que obriga o município a realizar a regularização sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O serviço que é considerado público, vem sendo prestado por empresas do ramo e no caso de famílias de baixa renda, o município adquire as urnas e serviços acessórios por meio de licitação para fornecimento do auxílio ao solicitante carente, após estudo socioeconômico.

Pelo TAC assinado em 23 de janeiro de 2020, o município teria 30 dias para enviar projeto de lei a Câmara de Vereadores e 45 dias após a aprovação da lei no Legislativo, para lançar o processo licitatório para concessão do serviço público. O município protocolou o projeto de lei nº. 4.239 no legislativo no dia 20 de fevereiro. O projeto foi discutido pelos vereadores onde foram acrescentadas emendas, com redação final e trâmite encerrado em 6 de agosto de 2020. A lei foi sancionada em 25 de agosto pelo prefeito Silvio Alexandre Zancanaro.

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