Lei garante repasse de R$ 7,4 milhões aos municípios da Amplasc

Prefeitos aguardam repasse de uma parte dos recursos da União para contornarem os efeitos financeiros do coronavírus

Por Redação em Cidades

31/05/2020 18:10

Lei garante repasse de R$ 7,4 milhões aos municípios da Amplasc

Sete municípios fazem parte da região da Amplasc

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 sancionado pelo presidente da república na quarta-feira (27/5), irá destinar auxílio emergencial de R$ 23 bilhões aos municípios brasileiros. Quanto aos sete municípios da Associação do Planalto Sul Catarinense (Amplasc), estão previstos repasses de R$ 7,4 milhões. Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso, será necessária a publicação de Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil.

Desse montante, R$ 3 bilhões serão para ações de saúde e assistência social, distribuídos por critério populacional. Valor pode ser utilizado na contratação e no pagamento de pessoal ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas); R$ 20 bilhões para uso definido pela gestão local. Os repasses serão em quatro parcelas, ao longo dos próximos meses (maio, junho, julho e agosto).

Na utilização dos recursos, prefeitos terão que dar preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte em todas as aquisições de produtos e serviços, seja por contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.

Para os municípios que ingressaram com processos judiciais contra a União a partir de 20 de março, terão que renunciar para poder receber os recursos. O controle de gastos é a contrapartida dos prefeitos para receberem o auxílio: terão que congelar os reajustes dos servidores públicos até o fim de 2021, além de estarem proibidos de realizar concursos públicos, exceto para reposição, ou criar despesa obrigatória de caráter continuado. Permanecem ativos, os prazos de validade dos concursos públicos municipais homologados até 20 de março deste ano.

Além dos repasses para reforço de caixa para mitigar os efeitos financeiros do coronavírus, as demais medidas não trazem dinheiro novo, mas remanejam despesas a partir da suspenção de dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano. O novo prazo deve constar no regulamento. Esse ponto pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões à União.

Apesar de reconhecer a relevância e urgência das medidas, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que os valores previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Segundo levantamento da entidade, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita municipal em 2020, isso porque o ICMS caiu 24%, o Fundeb deve ter uma redução próxima a 30%, o FPM, de julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões e as receitas de ISS, devem reduzir em R$ 20 bilhões.

                    Previsão de repasses para a Amplasc

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