Juiz anula reprovação das contas do ex-prefeito de Vargem

Nelson Gasperim Júnior conseguiu na justiça sentença favorável, após Câmara aprovar e em seguida reprovar suas contas

Por Redação em Geral

06/10/2020 16:02

Juiz anula reprovação das contas do ex-prefeito de Vargem

Nelson Gasperim Júnior, candidato a prefeito de Vargem nessas eleições, conseguiu na justiça, a aprovação das contas de gestão de 2012 enquanto foi prefeito do município. Pela sentença do juiz da 2ª Vara Cível, Rui Cesar Lopes Peiter expedida no dia 1º de outubro, foram suspensos os efeitos dos Decretos Legislativos números 07/2017 e 08/2017 da Câmara de Vereadores de Vargem, que anulou sessão de aprovação das contas anuais e reprovou as mesmas contas, respectivamente.

Conforme o juiz, a Câmara não observou os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório que deveriam ser dados ao ex-prefeito. Isso porque, Nelson Gasperim Júnior, o Peixe, teve parecer pela rejeição das contas anuais pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina do exercício de 2012, mas como o julgamento compete ao Legislativo, as contas foram aprovadas pelos vereadores em 2016.

Entretanto, posteriormente em 31 de agosto de 2017, por divergências políticas, a Câmara anulou a decisão plenária anterior e elaborou novo Decreto Legislativo, dessa vez pela rejeição, sem que houvesse a notificação do autor para que apresentasse a sua defesa. Na ação judicial, a Câmara não conseguiu comprovar que notificou o ex-prefeito para apresentar defesa administrativa.

A ação foi proposta ainda em 2017 tendo em vista a intenção de Nelson Gasperim em disputar às eleições de 2020 e um dos efeitos da reprovação de contas de gestão, é a suspensão dos direitos políticos, votar e ser votado. Outro efeito da sentença, é a validade do primeiro julgamento das contas, onde os vereadores aprovaram mesmo com parecer técnico do TCE pela rejeição. “Não há como deixar de reconhecer o perigo de dano e o risco ao resultado útil deste processo, pois se mantida a validade da decisão do legislativo municipal, o requerente poderá se tornar inelegível perante a Justiça Eleitoral e ter seu registro de candidatura indeferido para o pleito eleitoral de 2020”, destacou o juiz.

 

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