Como vai funcionar o projeto de renda básica emergencial

Até duas pessoas por família poderão receber o benefício mensal

Por Redação em Economia

01/04/2020 17:23 - Atualizada em 01/04/2020 17:23

Como vai funcionar o projeto de renda básica emergencial

A previsão é de que o pagamento seja efetuado ao longo de três meses

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril, a Medida Provisória (MP) que cria uma renda básica emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. A liberação dos recursos depende da publicação de decreto de regulamentação e abertura de um crédito extraordinário no orçamento federal por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mesmo que o Estado brasileiro esteja em calamidade pública.

A previsão é de que o pagamento seja efetuado ao longo de três meses a partir de maio, com operacionalização pelas redes dos bancos públicos federais, após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício. O governo estima que 54 milhões de pessoas terão direito a um custo de R$ 98 bilhões ao Tesouro Nacional.

O programa de renda básica emergencial – apelidado de “coronavoucher”, tem como principal alvo os trabalhadores informais, que são, entre quem está ocupado, o grupo mais vulnerável à crise do novo coronavírus. O principal problema de trabalhar informalmente durante a pandemia é que não há respaldo legal que garanta direitos a esses empregados, caso fiquem doentes ou tenham suas atividades suspensas.

O texto prevê que o valor do benefício será de R$ 600 por pessoa. Até duas pessoas por família poderão receber o benefício mensal, o que significa que o valor poderá chegar no máximo a R$ 1.200 por casa. Quem quiser receber a renda emergencial deve ter baixa renda e ser trabalhador informal, desempregado, trabalhador autônomo ou microempreendedor individual. A renda familiar mensal por pessoa deve ser de até meio salário mínimo (R$ 522,50), ou a renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) deve ser de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

O primeiro critério para participar do programa é não ter emprego com carteira assinada. Ou seja, ficam de fora pessoas que trabalham com contrato formalizado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que estão excluídos da renda básica os trabalhadores formais de baixa renda e aqueles que tiverem suas jornadas e salários reduzidos, conforme permitido por lei. O texto também exclui do benefício quem recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2018 (R$ 2.379,48 ao mês, em média).

As pessoas que recebem outros benefícios do governo federal não poderão participar do programa. Assim, quem recebe aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou seguro-desemprego está fora do escopo da renda básica emergencial. As regras são diferentes para quem recebe o Bolsa Família, programa federal de transferência de renda. Nessas famílias, pode ser feita a opção por um benefício ou outro. Supondo, por exemplo, que há uma família formada por uma mulher, um homem e seus filhos, em que a mãe trabalha como diarista e recebe Bolsa Família em seu nome, e o pai trabalha como vendedor ambulante. Se ele se encaixar nos requisitos da renda emergencial, pode pedir o benefício ao governo. Ela por sua vez, pode optar pelo valor maior entre o Bolsa Família e a renda emergencial.

Ainda é preciso se encaixar em uma das seguintes categorias: ser MEI (microempreendedor individual); ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou trabalhar informalmente e estar inscrito no Cadastro Único do governo federal. Os trabalhadores informais que não estiverem cadastrados no registro do governo também podem receber o benefício se comprovarem que se encaixavam no requisito de renda do programa até o dia 20 de março de 2020.

O texto diz que caberá ao governo federal regulamentar o pagamento dos benefícios, mas ainda não se sabe exatamente qual procedimento será adotado para as inscrições no programa. A tendência é que o Cadastro Único – sistema que permite ao governo identificar quais são, quantas são e onde estão as famílias de baixa renda no Brasil – seja utilizado para verificação de renda, mas que seja aberto um sistema de autodeclaração para quem não está registrado.

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