Vereadores aprovam PL dos serviços funerários

Prefeitura de Campos Novos concederá o serviço a duas funerárias previamente licitadas

Por Redação em Política

30/06/2020 18:24

Vereadores aprovam PL dos serviços funerários

Com 17 emendas, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) n.º 4.239 para a criação dos serviços funerários em Campos Novos. As emendas modificam, acrescentam e suprimem partes do texto original enviado pela Prefeitura ainda em fevereiro, pós-assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. O PL foi aprovado pela Câmara de Vereadores na semana passada e segue para sanção do prefeito. Segundo a Constituição, esse serviço é considerado público e de responsabilidade do município, que pode executar ou conceder à iniciativa privada.

O Ministério Público pediu a criação e a regulação do serviço pelo município, tendo em vista a sua completa inexistência, onde se origina esse projeto de lei. Hoje os serviços são operados diretamente pelas empresas do setor, sem intervenção do município. Para a redação das emendas, os vereadores ouviram os representantes das empresas funerárias a fim de adequar os serviços. Pelo PL, o município opta por delegar à iniciativa privada através de concessão por 10 anos mediante prévia licitação. Em contrapartida, as funerárias concessionárias terão que atender gratuitamente até seis funerais de pessoas carentes, requisitados pela Secretaria de Assistência Social. Se ultrapassar os seis funerais gratuitos, o excedente será remunerado pela Prefeitura.

O serviço será concedido por meio de licitação para duas funerárias instaladas no município, tendo em vista o critério populacional de atendimento previsto no projeto – uma funerária a cada 15 mil habitantes. Se o número de habitantes ultrapassar os 45 mil, o município pode abrir nova licitação para a participação de uma terceira empresa. Pelos dados do IBGE, o município conta com 36.244 habitantes. Após a concessão, fica proibido que outras empresas funerárias exerçam atividades concorrentes, exceto se o óbito ocorrer em Campos Novos de pessoa domiciliada em outro município, mediante recolhimento de taxa ao município; em caso de óbito ocorrido em outro município e a família optar pelo sepultamento em Campos Novos ou ainda mediante comprovação de que o munícipe tenha contratado seguro funeral, onde poderão operar as empresas conveniadas. Para a população, o serviço permanece o mesmo, com a cobrança de tarifas pelas concessionárias, no entanto, os valores passarão a ser fixados pelo município por meio de decreto assim que o serviço estiver ativo.

A principal mudança será a implantação de uma central de atendimento de óbitos 24 horas, onde as funerárias serão acionadas para prestar o serviço em forma de rodízio, com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos. Os vereadores aprovaram a implantação da central em até 45 dias após a sanção da lei.

A central também será fiscalizada pela Comissão Municipal de Serviços Funerários, ainda a ser criada. A administração da central será uma responsabilidade das próprias empresas concessionárias. Às famílias, está garantido o direito de escolher a empresa funerária de seu interesse mesmo que esta não esteja na escala de plantão, assim como permanece a responsabilidade de obtenção de certidão de óbito e a encomenda de sepulturas de seus entes falecidos.

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